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Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essas como sendo o vinculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto.

A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.

 

A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante. Nessa seara Atuamos:

- Defesa perante o PROCON;

- Acompanhamentos de Ações Coletivas;

- Responsabilização solidária entre comerciante e fabricante;

- Ações de Rescisão de Contrato em razão de defeito no produto;

- Defesa perante o PROCON;

- Relações de consumo por via eletrônica;

- Defesa dos interesses do consumidor;

- Contratos eletrônicos;

- Análise pré e pós-contratual;

- Formação do contrato de consumo via Internet;

- Responsabilidade Civil dos fornecedores;

- Sigilo de dados e segurança do consumidor;

- Ações de Indenização.