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Novo Código Civil renova regras sobre pensão alimentícia e bloqueio de dinheiro

Terminou nesta quarta, 12 de março a votação do novo Código do Processo Civil (CPC). Os deputados analisaram as emendas destaques que compuseram o texto-base e fizeram algumas modificações, que serão uniformizadas por uma comissão especial, antes de seguir para o Senado.

O objetivo das alterações é acelerar os julgamentos de ações civis. A maior preocupação era prejudicar tanto o setor produtivo quanto o cumprimento de sentenças. Os outros 10 destaques e emendas analisados foram rejeitados.

Pensão alimentícia e Bloqueio de dinheiro foram as emendas que sofreram alterações importantes. Na primeira, a emenda garante a prisão por regime fechado do devedor da pensão alimentícia. A emenda aprovada pelos deputados estabelece uma novidade: prevê expressamente que o devedor deve ficar em cela separada dos presos por cometimento de crimes, sendo solto assim que a dívida for quitada. A segunda proíbe o bloqueio de dinheiro ou aplicação financeira sem a existência de uma sentença judicial.

Outra medida importante prevista no novo Código de Processo Civil é a exigência de que os juízes julguem processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Atualmente, não há regra sobre isso e o próprio magistrado escolhe a ação que quer julgar antes.

O CPC  prevê ainda pagamento aos advogados públicos dos honorários referentes a causas em que órgãos do governo federal ou estadual tiverem vitórias na Justiça. A regra foi objeto de destaque para ser retirada do texto, o que foi rejeitado pelos deputados.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-conclui-votacao-do-novo-codigo-de-processo-civil.html

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